MÓDULO III - Vídeo-aula 11: Legislação como instrumento de inclusão

Documentos internacionais:

• 1944 - Declaração Universal dos Direitos Humanos, feita pela ONU.
• 1990 - Conferência Mundial sobre Educação para Todos, também realizada pela ONU. A conferência foi em Jomtien, Tailândia.
• 1994 - Declaração de Salamanca. Estabeleceu os princípios, políticas e práticas em educação especial.

Documentos nacionais:

• 1988 - Constituição Federal. Nesta versão, a Constituição tem vários artigos tratando dos direitos das pessoas com necessidades especiais.
• 1996 - LDB - foi criada após a declaração de Salamanca, incorporando seus princípios.
• 2000 - Lei 10.098 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
• 2001 - Plano Nacional de Educação explicita a responsabilidade da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios na implementação de sistemas educacionais.
• 2001 - Decreto n.º 3.956 que reconhece o texto da Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa portadora de deficiência.
• 2002 - Lei 10.436 reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como meio legal de comunicação e expressão.
• 2007 - Criação da Política Nacional de Educação Especial.